Após muita especulação e discussões acerca do aumento das casas de apostas em funcionamento no Brasil, o Governo Federal finalmente publicou uma Medida Provisória sobre o assunto, dandoum aval positivo. Na MP que já está em vigor desde sua publicação (25 de julho de 2023), está prevista uma taxação de 18% – antes o valor proposto era de 16% para que as casas funcionem legalmente no Brasil.
Ou seja, as casas de apostas permanecem com um lucro de 82%, e o Governo irá distribuir o imposto recebido para vários setores a saber: 10% vai para a seguridade social, 0,82% será destinado para a educação básica, 2,55% vai para o Fundo Nacional de Segurança Pública, 3% para o Ministério do Esporte e 1,63% irá direto para os clubes e atletas cujos nomes estejam diretamente ligados às apostas.
A MP prevê ainda que os prêmios que não forem retirados serão destinados ao FIES (Financiamento Estudantil) e depois de 2028 para o Tesouro Nacional.
Além de explanar como cada valor será distribuído, a MP também dispõe sobre as regras para sobre quem não pode realizar apostas. Dentre elas estão menores de 18 anos, agentes do setor de fiscalização – incluindo parentes destes- , atletas ou qualquer pessoa que possa diretamente contribuir para o resultado das apostas e pessoas que tenham acesso aos sistemas de apostas, dentre outros. Além desse, sócios e funcionários das empresas de apostas também não poderão participar de apostas.
A Medida provisória vem para substituir a Lei Federal nº 13.756, de 2018 que regulamentava as loterias, que eram exclusivamente realizadas pela União, como é o caso das loterias esportivas, mega sena e lotofácil, por exemplo. Mas quem mora no Brasil sabe que, apesar da lei especificar que somente esses meios eram legais, muitas apostas eram feitas de forma ilegal através do jogo do bicho, por exemplo.
Isso porque o Brasil sempre se mostrou um terreno fértil para apostas, já que os brasileiros adoram esportes e fazer uma “fezinha” em seus jogos. Mas ganhou maior espaço na mídia quando influenciadores e atletas passaram a fazer propagandas de casas de apostas.
Isto não é ilegal, já que as casas estão licenciadas em outros países, mas por outro lado não havia uma proteção contra possíveis fraudes ou manipulaçõs sem uma regulamentação no Brasil. Outro fato que apressou a aprovação foram os escândalos em que atletas eram procurados para manipular resultados.
Por isso não foi deixada de fora também que as propagandas deverão ser analisadas diretamente pelo Ministério da Fazenda ou pelo setor designado para fiscalização. As casas também não poderão adquirir direitos de eventos esportivos realizados no Brasil para utilizar em seu marketing.
Vale salientar que em todos os países onde as casas de apostas funcionam legalmente, como Portugal, Argentina, Estados Unidos e China, existem regulamentações que também taxam as casas de apostas para que estas recebam autorização e possuem um órgão regulatório. Em Portugal, por exemplo, as casas são submetidas à fiscalização da SRIJ (Serviço de Regulação Inspeção de Jogo) e devem cumprir todas as condições exigidas pelo Governo para que sejam consideradas legais e entrar em funcionamento.
As multas pelo não cumprimento da lei variam entre 0,1% a 20%, a depender da infração. Em casos mais graves a licença será revogada. Com a Medida, o Governo espera arreacadar cerca de 2 bilhões de reais em 2024, dobrando esse número nos próximos anos até chegar a 12 bilhões.
Como fica agora: a Medida Provisória foi emitida pelo Governo e está em validade. A partir de agora, o Congresso tem 120 dias para aprova-la definitivamente. Haverá um órgão que será responsável pela regulamentação das casas e aprovação das mesmas para funcionamento, enquanto outras alterações devem ser feitas para o texto final.
Cassinos por enquanto continuam de fora da resolução
Por outro lado, o projeto de lei que regulariza os jogos de azar (bingos, slots e outros) continua sendo trabalhado pelos deputados e deve ser inserido à MP quando ela for a votação pela Câmara. Além dos cassinos online, entrarão também na lei a autorização para funcionamento de cassinos físicos no Brasil.
O Governo aponta que a aprovação da MP das apostas esportivas era mais urgente, dado os casos de irregularidades observadas nos últimos meses. Mas há algum tempo para trabalhar melhor as condições de aprovação dos cassinos e apontar um setor que ficará responsável pela aprovação e fiscalização, tanto pelas apostas esportivas quanto pelos jogos de azar.
Segundo Arthur Lira, o presidente da Câmara, “O Brasil não pode abrir mão dessa receita. É óbvio que as coisas acontecem no Brasil e todos enxergamos. Tem bicho, bingo, cassino, todos os tipos de jogos que a Câmara dos Deputados já votou a regulamentação e está no Senado há mais de ano. E tem a regulamentação dos on-line. Contribuirá muito com o Brasil, porque você regulariza, oficializa, gera emprego direto e paga impostos”.
Por enquanto, os amantes dos cassinos podem continuar a jogar através dos jogos online. Mas nosso conselho sempre é o mesmo: prezem pelo jogo responsável e busque saber quais cassinos são de confiança através de nossas resenhas sobre os cassinos online. Aproveite também para experimentar gratuitamente e totalmente online nossos jogos grátis, que incluem blackjack, roletas e caça-níqueis.
